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Expediente e sessões plenárias da Câmara Municipal estão suspensas por tempo indeterminado.

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O Presidente da Câmara Municipal de Santa Branca, Hélcio Castello, assinou nesta segunda-feira (23) a portaria Nº10 que suspende o expediente e as sessões plenárias na Câmara Municipal de Santa Branca.


A medida é tomada em virtude da pandemia do coronavírus (covid-19) e considera também o decreto nº 64.881 baixado pelo Exmo. Governador do Estado de São Paulo, que decretou quarentena em todo estado.


Os servidores continuarão com suas atribuições de maneira remota e virtual e, em casos de extrema urgência, estarão indo a Câmara Municipal para resolver pendências que exigem providências presenciais.


As medidas tomadas valem a partir desta terça-feira (24) e permanecerão por tempo indeterminado até segunda ordem.


 

Para acesso ao conteúdo completo da Portaria Nº10 de 23 de Março 2020, acesse:

 

http://www.camarasantabranca.sp.gov.br/images/noticias/Portaria10.pdf


 

Câmara Municipal de Santa Branca suspende atendimento ao público

notaoficial 


Na tarde desta quarta-feira (18), o Presidente da Câmara Municipal Hélcio Castello assinou a portaria Nº 09 que dispõe novas medidas adotadas em virtude da pandemia causada pelo coronavírus. Entre elas, destaca-se as seguintes medidas:


- O expediente da Câmara Municipal de Santa Branca acontecerá somente as segundas, quartas e sextas-feiras, ficando suspenso às terças e quinta-feiras.
- As sessões ordinárias acontecerão normalmente, com as observações contidas na portaria nº 08, de 16 de março de 2020.
- O atendimento ao público nas dependências da Câmara, fica suspenso.


Esta portaria entra em vigor a partir desta data (18) e as medidas valem por tempo indeterminado até segunda ordem.


Para acesso ao conteúdo completo da Portaria Nº09 de 18 de Março 2020, acesse:

http://www.camarasantabranca.sp.gov.br/images/noticias/Portarian09.pdf

Nota de Esclarecimento - Referente ao Projeto de Lei Nº 48/2019

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NOTA DE ESCLARECIMENTO


A Câmara Municipal de Santa Branca vem a público, através desta, esclarecer os fatos referente ao Projeto de Lei 48/2019 que autoriza a Prefeitura Municipal a transferir um imóvel com benfeitoria para fins de doação à empresa OPPEL COMÉRCIO DE EMBALAGENS LTDA, para instalação da industria neste município.


O projeto foi protocolado na Câmara Municipal no dia 29 de novembro 2019, entretanto foi apresentado destituído de quaisquer documentações da empresa citada.


No dia 02 de dezembro 2019 o procurador Jurídico da Câmara Municipal emitiu o seguinte parecer: “O Projeto de Lei apresentou com a falta dos seguintes documentos: Comprovação do interesse público devidamente justificado para alienação do imóvel; Avaliação prévia; Documentos que comprovem a atividade econômica da empresa; Certidões negativas, Matricula do imóvel; Contrato social; Justificativa da dispensa de licitação e o Plano de ação.”


No dia 9 de dezembro de 2019, a Prefeitura Municipal, através de ofício, solicitou a substituição do projeto, com alteração do artigo 10, estendendo assim o prazo de resposta da Câmara Municipal.


No dia 11 de dezembro de 2019, o Procurador Jurídico da Câmara Municipal de Santa Branca emitiu um novo parecer solicitando a Prefeitura Municipal a complementação da documentação da empresa citada, sendo eles: Imposto de renda, Matricula do imóvel, Justificativa de escolha da empresa e a Certidão Negativa de Débitos com o município de Santa Branca e Itaquaquecetuba.


Nesse intervalo, a Câmara Municipal de Santa Branca entrou em recesso de fim de ano, entretanto, aguardava a complementação da documentação solicitada, para que, se preciso, realizasse uma sessão extraordinária para votação do projeto.


No inicio do ano, a Prefeitura Municipal encaminhou para a Câmara Municipal o Plano de Trabalho da empresa e em 02 de Março 2020 encaminhou a Certidão Negativa de Débito, Certidão de Regularidade com FGTS e o Imposto de Renda, o qual divergiu da declaração de faturamento anteriormente apresentada.


Diante dos fatos, o procurador Jurídico da Câmara Municipal emitiu no dia 05 de Março 2020 o parecer desfavorável do projeto, tendo em vista o descumprimento de requisitos legais, bem como a proibição de doação de imóvel público em ano eleitoral, conforme o Paragrafo 10º do artigo 73 da Lei Federal 9.504 de 30 de Setembro de 1997.

Portaria Nº08 proibe fluxo de pessoas nas dependências da Câmara Municipal de Santa Branca

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A Câmara Municipal de Santa Branca comunica a todos que a partir desta segunda-feira (16) fica proibida a presença de pessoas, durante as sessões plenárias, nas dependências e no Salão nobre do Edifício “Ajudante Braga” com exceção de vereadores, servidores, técnicos e terceirizados.


A medida é tomada em virtude da portaria Nº 08 de 16 de Março de 2020, que dispõe de ações preventidas adotadas em preservação da saúde dos membros, servidores e do público que frequenta a Câmara para a disseminação do Coronavírus (Covid-19).


Além da proibição do fluxo de pessoas nas dependências do edifício, a portaria também considera:


- Adiar as entregas de quaisquer tipo de honraria ou homenagem conferida pela Câmara Municipal de Santa Branca.


- Proibir o uso do Auditório “Vereador Jair Rocha” para qualquer evento que importe na reunião de pessoas.


Afim de garantir o princípio constitucional da publicidade, as sessões serão transmitidas ao vivo através dos canais oficiais da Câmara Municipal no Youtube e através do site www.camarasantabranca.sp.gov.br


Para maiores informações, leia a Portaria na integra: http://camarasantabranca.sp.gov.br/images/comunicado/portaria_08.pdf


Licitação para contratação de empresa especializada para prestação de serviço da Câmara Municipal de Santa Branca

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Aconteceu na tarde desta quinta-feira (20) às 15h no edifício Ajudante Braga, a licitação para contratação de empresa especializada para prestação de serviço da Câmara Municipal de Santa Branca.


A comissão foi composta por Antonio Carlos (Presidente da Comissão Permanente de Licitação) e os membros Paulo Sergio (Diretor da Câmara) e Dra. Vanessa (Jurídico). Estiveram presentes também Luis Fernando (Contador da Câmara) e Dr. Leonardo (Procurador jurídico).


A empresa contratada oferecerá serviços de copa e limpeza, conservação, asseio das dependências do prédio da Câmara Municipal de Santa Branca, com o fornecimento de 2 auxiliares em serviços gerais.


Após a abertura dos envelopes, a empresa SATRIA ZELADORIA EIRELI ME CNPJ: 31.046.353/0001-56 venceu a licitação apresentando o menor preço.


Para maiores informações confira a Ata da Sessão de Licitação:

http://www.camarasantabranca.sp.gov.br/images/licitacoes/ata-licitacao-01-2020.pdf