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- Data de Criação 10/29/2025
- Ultima Atualização 11/09/2025
Requerimento nº211-2025 - Kalisa do Jota
A vereadora Kalisa do Jota, nos termos do Regimento Interno desta Casa Legislativa, vem, respeitosamente, requerer a Vossa Excelência que seja encaminhado ofício ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, solicitando esclarecimentos formais acerca da política adotada pelo Poder Executivo quanto à realização do transporte escolar em estradas de servidão, especialmente no caso específico do Bairro Varjão.
Considerando:
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O princípio da impessoalidade, previsto no caput do artigo 37 da Constituição Federal, segundo o qual os atos administrativos devem ser pautados por critérios objetivos, isonômicos e desvinculados de interesses particulares;
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A alegação recorrente do Poder Executivo de que não realiza transporte escolar em estradas de servidão;
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O fato de que, no Bairro Varjão, dois alunos da rede pública municipal precisam caminhar aproximadamente 3 km (ida e volta) até o ponto mais próximo atendido pelo transporte escolar, percorrendo uma estrada de servidão;
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A existência de transporte escolar municipal em outra estrada de servidão, que dá acesso à Fazenda Esperança, no Bairro Recanto das Palmeiras, onde inclusive há uma porteira fechada no trajeto, o que demonstra o uso da via;
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A utilização de maquinário público (máquina niveladora) para manutenção da estrada de servidão do Recanto das Palmeiras, conforme demonstrado por fotos em anexo;
Solicita-se que o Poder Executivo:
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Explique o motivo da diferença de tratamento entre os dois locais;
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Justifique os critérios utilizados para a realização ou não do transporte escolar em estradas de servidão;
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Esclareça por que os alunos do Bairro Varjão estão sendo tratados de forma desigual, ainda que em situação análoga, o que fere o princípio da isonomia e o direito à igualdade de acesso à educação.