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- Data de Criação 11/14/2025
- Ultima Atualização 11/15/2025
Requerimento nº222-2025- Francisco de Assis Nunes da Silva
Vereador Francisco de Assis Nunes da Silva e demais vereadores, no uso de suas atribuições regimentais e legais, requerem, após aprovação em plenário desta Casa, que seja enviado ofício ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, solicitando que informe a esta Câmara:
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Qual é o planejamento da Administração Municipal para a elaboração do novo Código de Posturas do Município;
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E qual a previsão para o envio do respectivo projeto de lei a esta Casa Legislativa.