Requerimento nº246-2025

Ronilhon Richard dos Santos e Wellington Cândido da Silva Leme, vereadores infra-assinados, no uso de suas atribuições legais e regimentais, vêm respeitosamente requerer a Vossa Excelência que seja enviado ofício ao Senhor Prefeito Municipal, solicitando informações acerca da falta de fiscalização da Lei nº 955, de 15 de outubro de 2002, que dispõe, em seu artigo 1º: Fica estabelecido o horário entre 06:00 e 00:00 horas para funcionamento dos bares e similares inclusive em atividades internas.

No dia 14 de novembro de 2025, foi constatado que, dentro do Mercado Municipal, haviam estabelecimentos em pleno funcionamento até as 2h da madrugada, com som alto, causando prejuízos aos moradores que residem nas proximidades do local.

Segundo relatos, os moradores não conseguiram dormir e sequer assistir televisão, sendo vários deles idosos, o que agravou ainda mais a situação.

Diante dos fatos, requer-se ao Poder Executivo que informe:

Qual o motivo da ausência de fiscalização quanto ao cumprimento da Lei nº 955/2002?
Quais providências serão adotadas para impedir que situações como essa voltem a ocorrer?
Se foi lavrado auto de infração, advertência ou qualquer medida administrativa após o ocorrido?
Quem são os proprietários ou responsáveis pelos estabelecimentos identificados nas fotos em anexo, que permaneceram funcionando irregularmente no interior do Mercado Municipal?
Se haverá reforço na fiscalização do horário de funcionamento dos estabelecimentos comerciais, especialmente no Mercado Municipal.