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Ata da sexagésima sétima sessão ordinária da Câmara Municipal de Santa Branca, referente à Décima Quinta Legislatura. Aos dezesseis dias do mês de agosto do ano dois mil e dez, no Edifício “Ajudante Braga”, sede da Câmara Municipal de Santa Branca, às vinte horas e trinta minutos, sob a presidência da Sra. Mônica de Fátima Dias Nunes Lemes, Presidente desta Edilidade, presentes os Vereadores:- Alexandre Teles Porto, Celso Simão Leite, Hélcio Luiz Castello de Moraes Filho, Marcos Roberto Florêncio, Maria Margarete Santana da Silva, Ovídio Pereira Fernandes, Sandra Maria Silva e Helton Fabio de Souza, Primeiro Secretário, comigo, Hélcia Cristina Rodrigues Ferreira, Técnica Legislativa, realizou-se a sexagésima sétima sessão ordinária desta Legislatura. Havendo número legal, a Sra. Presidente deu por aberta a sessão cumprimentando a todos, inclusive os ouvintes da Rádio SB 106,3 – Santa Branca FM que estava transmitindo ao vivo os trabalhos da Edilidade. Cumprimentou também os internautas, em face de transmissão ao vivo, em áudio e vídeo, através do site da Edilidade. A seguir foi colocada em votação a ata da sessão anterior, sendo aprovada por unanimidade. Ato contínuo passou-se à Fase do Expediente, que constou do seguinte:- 1. Projeto de Lei (Processo nº 730/2010), encaminhado pelo Poder Executivo através da Mensagem GP-031/2010, que autoriza a Prefeitura Municipal a transferir imóvel para fins de doação à empresa Vetraco do Brasil – Comércio Importação e Exportação de Máquinas Automáticas Ltda, para fins de instalação de indústria neste Município, com pareceres da Coordenadoria Jurídica e das Comissões de Justiça e Redação e Finanças e Orçamento. Despacho:- “Incluído na Ordem do Dia da sessão de 16/08/2010”. 2. Ofício nº 522/2010/GP, através do qual o Sr. Prefeito pede o arquivamento do Projeto de Lei (Processo nº 730/2010), encaminhado pelo Poder Executivo através da Mensagem GP-031/2010, que autoriza a Prefeitura Municipal a transferir imóvel para fins de doação à empresa Vetraco do Brasil – Comércio Importação e Exportação de Máquinas Automáticas Ltda, para fins de instalação de indústria neste Município. Despacho:- “Junte-se ao processo respectiva” e “Ciência aos Srs. Vereadores”. 3. Proposta de Emenda à Lei Orgânica do Município (Processo nº 801/2010), subscrita por nove Vereadores, que dispõe sobre o voto público nas sessões da Câmara Municipal de Santa Branca, em segunda discussão e votação. 4. Proposta de Emenda à Lei Orgânica do Município (Processo nº 802/2010), subscrita por nove Vereadores, que dispõe sobre a realização de sessões ordinárias da Câmara Municipal de Santa Branca, em segunda discussão e votação. As Propostas de Emenda à Lei Orgânica do Município receberam o seguinte Despacho:- “Incluído na Ordem do Dia da sessão de 16/08/2010”. 5. Requerimento nº 109/2010, de autoria dos Vereadores Mônica de Fátima Dias Nunes Lemes, Helton Fábio de Souza, Alexandre Teles Porto e Hélcio Luiz Castello de Moraes Filho, solicitando ao Sr. Prefeito informações sobre o uso de veículos oficiais.6. Requerimento nº 110/2010, de autoria dos Vereadores Mônica de Fátima Dias Nunes Lemes, Helton Fábio de Souza, Alexandre Teles Porto e Hélcio Luiz Castello de Moraes Filho, solicitando informações ao Sr. Prefeito sobre o esporte como uma política pública direcionada também às pessoas portadoras de necessidades especiais e programas nesse setor. 7. Requerimento nº 111/2010, de autoria dos Vereadores
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Mônica de Fátima Dias Nunes Lemes, Helton Fábio de Souza, Alexandre Teles Porto e Hélcio Luiz Castello de Moraes Filho, solicitando ao Sr. Prefeito informações sobre quanto foi pago pela Prefeitura a Roberto Carlos Fernandes Madeiras EPP, em 2010 e os serviços prestados por essa empresa neste ano. 8. Requerimento nº 112/2010, de autoria dos Vereadores Mônica de Fátima Dias Nunes Lemes, Helton Fábio de Souza, Alexandre Teles Porto e Hélcio Luiz Castello de Moraes Filho, solicitando ao Sr. Prefeito, informações sobre onde foi gasto o valor de R$523.195,91, importância lançada na conta da Prefeitura Municipal na agência do Banco do Brasil S/A desta cidade. 9. Requerimento nº 113/2010, de autoria dos Vereadores Mônica de Fátima Dias Nunes Lemes, Helton Fábio de Souza, Alexandre Teles Porto e Hélcio Luiz Castello de Moraes Filho, solicitando ao Sr. Prefeito, informações sobre quando serão recuperadas vias públicas pertencentes ao bairro “Estância Nova Campos do Jordão”. 10. Requerimento nº 114/2010, de autoria da Vereadora Maria Margarete Santana da Silva, solicitando informações ao Sr. Prefeito a respeito de lançamento de esgoto, rede coletora e coleta seletiva de lixo. 11. Requerimento nº 115/2010, de autoria dos Vereadores Maria Margarete Santana da Silva, Sandra Maria Silva, Celso Simão Leite, Marcos Roberto Florêncio e Ovídio Pereira Fernandes, solicitando informações ao Governador do Estado de São Paulo, a respeito da recuperação de trecho da Rodovia “Nilo Máximo” (SP/77), entre o trevo da Rodovia “Carvalho Pinto” a Santa Branca. Os Requerimentos tiveram idêntico Despacho:- “Incluído na Ordem do Dia da sessão de 16/08/2010”. 12. Indicação nº 334/2010, de autoria da Vereadora Sandra Maria Silva, no sentido de ser feita uma cobertura para o ponto de ônibus existente na estrada Santa Branca – Jacareí. 13. Indicação nº 339/2010, de autoria dos Vereadores Mônica de Fátima Dias Nunes Lemes, Helton Fábio de Souza, Alexandre Teles Porto e Hélcio Luiz Castello de Moraes Filho, no sentido de ser remetido um Projeto de Lei a esta Edilidade, pelo Poder Executivo, a respeito de Benefício Temporário de Ajuda Financeira às Famílias, relativo à preservação dos direitos da criança e do adolescente. 14. Indicação nº 340/2010, de autoria dos Vereadores Mônica de Fátima Dias Nunes Lemes, Helton Fábio de Souza, Alexandre Teles Porto e Hélcio Luiz Castello de Moraes Filho, no sentido de ser passada motoniveladora na estrada de acesso ao bairro Vargem Grande, no Km 02. 15. Indicação nº 341/2010, de autoria dos Vereadores Mônica de Fátima Dias Nunes Lemes, Helton Fábio de Souza, Alexandre Teles Porto e Hélcio Luiz Castello de Moraes Filho, no sentido de ser colocada uma proteção lateral na rua José Braga Nogueira. 16. Indicação nº 429/2010, de autoria dos Vereadores Mônica de Fátima Dias Nunes Lemes, Helton Fábio de Souza, Alexandre Teles Porto e Hélcio Luiz Castello de Moraes Filho, no sentido de ser implantado no Município o programa “Pedalando e Aprendendo”. 17. Indicação nº 343/2010, de autoria dos Vereadores Mônica de Fátima Dias Nunes Lemes, Helton Fábio de Souza, Alexandre Teles Porto e Hélcio Luiz Castello de Moraes Filho, no sentido de ser implantado o Programa “Santa Branca Saudável”. 18. Indicação nº 344/2010, de autoria dos Vereadores Sandra Maria Silva e Celso Simão Leite, no sentido de serem fornecidos Equipamentos de Proteção Individual e Uniformes aos servidores da Prefeitura que
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fazem a coleta de lixo. 19. Indicação nº 345/2010, de autoria dos Vereadores Sandra Maria Silva e Celso Simão Leite, no sentido de ser feito pelo menos uma vez por mês o “mutirão do coração” no Município. 20. Indicação nº 346/2010, de autoria dos Vereadores Sandra Maria Silva e Celso Simão Leite, no sentido de serem realizados eventos por ocasião da feira mensal de artesanato. 21. Indicação nº 347/2010, de autoria do Vereador Marcos Roberto Florêncio, no sentido de ser passada motoniveladora na estrada que liga Santa Branca a Guararema. 22. Indicação nº 348/2010, de autoria do Vereador Ovídio Pereira Fernandes, no sentido de serem feitos reparos no calçamento de bloquetes na viela que liga a rua Padre Álvaro Ruiz à rua Nabucodonozor Bueno de Toledo, Jardim Olímpia. 23. Indicação nº 349/2010, de autoria do Vereador Ovídio Pereira Fernandes, no sentido de serem feitos reparos no calçamento de bloquetes da rua José Florêncio, bairro Jardim Prado. 24. Indicação nº 350/2010, de autoria do Vereador Ovídio Pereira Fernandes, no sentido de ser realizada limpeza na avenida Deputado Benedito Matarazzo, bairro Jardim Prado. 25. Indicação nº 351/2010, de autoria do Vereador Ovídio Pereira Fernandes, no sentido de ser feita reforma na ponte existente na estrada de acesso ao bairro Funil. 26. Indicação nº 352/2010, de autoria da Vereadora Maria Margarete Santana da Silva, no sentido de ser dada continuidade na limpeza das ruas do bairro Estância Nova Campos do Jordão. 27. Indicação nº 353/2010, de autoria da Vereadora Maria Margarete Santana da Silva, no sentido de ser instalada uma caixa d’água no bairro Parque São Jorge. 28. Indicação nº 354/2010, de autoria da Vereadora Maria Margarete Santana da Silva, no sentido da empresa Santa Branca Transportes não alterar os horários de ônibus durante os meses de férias, finais de semana e feriados.
As Indicações tiveram idêntico Despacho:- “Deferido. À Diretoria Geral para encaminhar”. 29. Ofício C. GP nº 4687/2010, encaminhado pelo Presidente do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, Conselheiro Fulvio Julião Biazzi, a respeito de possíveis irregularidades em atos praticados pela Prefeitura Municipal de Santa Branca, no tocante às contratações das empresas FIBRA, Fundação de Amparo ao Ensino e Pesquisa – FAEP e com Carminha – Instituto para Reabilitação do Excepcional e Desenvolvimento Humano – Instituto CARE. Despacho:- “Ciência aos Srs. Vereadores”. 30. Ofício SRSB nº 43/2010, do Sindicato Rural de Santa Branca, subscrito pelo Coordenador do Senar, Marcelo Albuquerque de Moraes, convidando para participação em cursos profissionalizantes. Despacho:- “Ciência aos Srs. Vereadores”. Nada mais para o Expediente, passou-se à Fase da Ordem do Dia, que constou do seguinte:- 1. Projeto de Lei (Processo nº 730/2010). O presente projeto de lei, conforme pedido do seu autor e mediante concordância unânime do Plenário, foi arquivado, recebendo o seguinte Despacho:- “O Projeto de Lei em questão, mediante pedido do seu autor e concordância unânime do Plenário desta Casa, foi arquivado. Cumpra-se!”. 2. Proposta de Emenda à Lei Orgânica do Município (Processo nº 801/2010), em segunda discussão e votação. Em discussão, usou da palavra o Vereador Ovídio Pereira Fernandes. 3. Proposta de Emenda à Lei Orgânica do Município (Processo nº 802/2010), em segunda discussão e votação. Em discussão, ninguém usou da palavra. Colocadas em votação, respectivamente, através do voto
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nominal, as Propostas de Emenda à Lei Orgânica do Município mencionadas anteriormente, foram aprovadas por unanimidade, recebendo o seguinte Despacho:- “Aprovada por unanimidade, em segunda discussão e votação. À Diretoria Geral para as devidas providências”. 4. Requerimento nº 109/2010. Em discussão, ninguém usou da palavra. 5. Requerimento nº 110/2010. Em discussão, ninguém usou da palavra. 6. Requerimento nº 111/2010. Em discussão, ninguém usou da palavra. 7. Requerimento nº 112/2010. Em discussão, ninguém usou da palavra. 8. Requerimento nº 113/2010. Em discussão, ninguém usou da palavra. 9. Requerimento nº 114/2010. Em discussão, ninguém usou da palavra. 10. Requerimento nº 115/2010. Em discussão, usou da palavra o Vereador Marcos Roberto Florêncio. Colocados em votação, de forma respectiva, os Requerimentos mencionados anteriormente foram aprovados por unanimidade, recebendo o seguinte Despacho:- “Aprovado por unanimidade. À Diretoria Geral para as devidas providências”. Encerrada a Ordem do Dia, passou-se à Fase da Explicação Pessoal, com cinco Vereadores inscritos. O Edil Alexandre Teles Porto, entre outros temas, teceu comentários sobre a necessidade de recuperação urgente da Rodovia “Nilo Máximo” (SP/77). A Vereadora Maria Margarete Santana da Silva falou sobre a situação da estrada municipal Santa Branca – Salesópolis e de Indicações de sua autoria. O Vereador Marcos Roberto Florêncio comentou a respeito do arquivamento do projeto de lei, objetivando doação de área a indústria. O Vereador Celso Simão Leite deu boas vindas ao novo Pároco de Santa Branca, Padre Raimundo Nonato Viana Sobrinho, que estava sendo empossado na Igreja Matriz desta cidade, agradecendo ainda ao Padre Ivo Demétrio Lourenço que deixou a Paróquia. Falou também a respeito do Sínodo Diocesano promovido pela Diocese de São José dos Campos, entre outros assuntos. O Vereador Helton Fábio de Souza tratou também da doação de áreas, por parte do Município, para implantação de indústrias, além de temas políticos e administrativos. Como ninguém mais desejasse usar da palavra, a Sra. Presidente, após agradecer a presença de todos, declarou encerrada a sessão, convocando os Vereadores para a próxima sessão ordinária, que será realizada no dia 23 de agosto de 2010, às 20h30. Eu, Hélcia Cristina Rodrigues Ferreira, Técnica Legislativa, digitei e providenciei a impressão desta ata. Eu, Helton Fábio de Souza, Primeiro Secretário, subscrevi a presente ata, que depois de aprovada será devidamente assinada, na forma regimental.