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Ata da sexagésima oitava sessão ordinária da Câmara Municipal de Santa Branca, referente à Décima Quinta Legislatura. Aos vinte e três dias do mês de agosto do ano dois mil e dez, no Edifício “Ajudante Braga”, sede da Câmara Municipal de Santa Branca, às vinte horas e trinta minutos, sob a presidência da Sra. Mônica de Fátima Dias Nunes Lemes, Presidente desta Edilidade, presentes os Vereadores:- Alexandre Teles Porto, Hélcio Luiz Castello de Moraes Filho, Marcos Roberto Florêncio, Maria Margarete Santana da Silva, Ovídio Pereira Fernandes, Sandra Maria Silva e Helton Fabio de Souza, Primeiro Secretário, comigo, Paulo Sérgio de Oliveira, Diretor Geral, realizou-se a sexagésima oitava sessão ordinária desta Legislatura. Registrou-se a ausência do Vereador Celso Simão Leite. Havendo número legal, a Sra. Presidente deu por aberta a sessão cumprimentando a todos, inclusive os ouvintes da Rádio SB 106,3 – Santa Branca FM que estava transmitindo ao vivo os trabalhos da Edilidade e os internautas que assistiam através do site da Câmara Municipal. A seguir foi colocada em votação a ata da sessão anterior, sendo aprovada por unanimidade. Ato contínuo passou-se à Fase do Expediente, que constou do seguinte:- 1. Projeto de Lei (Processo nº 1.131/2010), encaminhado pelo Sr. Prefeito através da Mensagem GP-40/2010, que autoriza a Prefeitura Municipal a transferir imóvel para fins de doação à empresa JVC & Participações Ltda, para fins de instalação de indústria neste Município. 2. Projeto de Lei (Processo nº 1.132/2010), encaminhado pelo Sr. Prefeito através da Mensagem GP-41/2010, que autoriza a Prefeitura Municipal a transferir imóvel para fins de doação à empresa Power Save Indústria e Comércio de Produtos para Higiene Pessoal e Têxtil Ltda, para fins de instalação de indústria neste Município. 3. Projeto de Lei (Processo nº 1.130/2010), de autoria da Mesa da Câmara que dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências. Os Projetos de Lei mencionados anteriormente tiveram o seguinte Despacho:- “À Coordenadoria Jurídica para emitir parecer” e “Às Comissões de Justiça e de Finanças para emitirem parecer”. 4. Requerimento nº 116/2010, de autoria dos Vereadores Mônica de Fátima Dias Nunes Lemes, Helton Fábio de Souza, Alexandre Teles Porto e Hélcio Luiz Castello de Moraes Filho, solicitando ao Sr. Prefeito informações sobre abastecimento de veículos da Prefeitura em finais de semana. 5. Requerimento nº 117/2010, de autoria dos Vereadores Mônica de Fátima Dias Nunes Lemes, Helton Fábio de Souza, Alexandre Teles Porto e Hélcio Luiz Castello de Moraes Filho, solicitando ao Sr. Prefeito cópia da ficha orçamentária “Despesa para Publicação por Fornecedor” da empresa Edson Rodrigues Manutenção de Máquinas, de maio a julho de 2010. 6. Requerimento nº 118/2010, de autoria dos Vereadores Sandra Maria Silva, Celso Simão Leite, Maria Margarete Santana da Silva e Marcos Roberto Florêncio, solicitando informações ao Secretário Estadual da Habitação, a respeito da construção de casas populares em Santa Branca. 7. Requerimento nº 119/2010, de autoria dos Vereadores Sandra Maria Silva e Celso Simão Leite, solicitando informações ao Sr. Prefeito a respeito da aplicação de verba no valor de R$50.000,00, originária de emenda parlamentar do Deputado David Zaia. 8. Requerimento nº 120/2010, de autoria dos Vereadores Sandra Maria Silva e Celso Simão Leite, solicitando informações ao Sr. Prefeito sobre
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quando será passada motoniveladora nas ruas do bairro Santa Tereza. 9. Requerimento nº 121/2010, de autoria dos Vereadores Mônica de Fátima Dias Nunes Lemes, Helton Fábio de Souza, Alexandre Teles Porto e Hélcio Luiz Castello de Moraes Filho, solicitando informações ao Sr. Prefeito a respeito dos nomes dos membros da Comissão de Farmácia, Materiais e Medicamentos da Prefeitura Municipal. 10. Requerimento nº 122/2010, de autoria dos Vereadores Mônica de Fátima Dias Nunes Lemes, Helton Fábio de Souza, Alexandre Teles Porto e Hélcio Luiz Castello de Moraes Filho, solicitando informações ao Sr. Prefeito a respeito da construção de pontes nas estradas rurais. 11. Requerimento nº 123/2010, subscrito por todos os Vereadores, solicitando informações ao Sr. Prefeito a respeito de um aparelho de ultra-sonografia existente e sua utilização. 12. Requerimento nº 124/2010, de autoria dos Vereadores Sandra Maria Silva, Celso Simão Leite e Maria Margarete Santana da Silva, solicitando informações ao Sr. Prefeito sobre o valor da verba destinada ao Município para aquisição de medicamentos e o motivo da falta desses produtos. Os Requerimentos tiveram o seguinte Despacho:- “Incluído na Ordem do Dia da sessão de 23/08/2010”. 13. Indicação nº 355/2010, de autoria do Vereador Ovídio Pereira Fernandes, no sentido de serem instaladas luminárias em postes existentes nas ruas do bairro Jardim Albuquerque. 14. Indicação nº 356/2010, de autoria do Vereador Ovídio Pereira Fernandes, no sentido de ser concedido um plano de saúde aos Servidores da Prefeitura. 15. Indicação nº 357/2010, de autoria do Vereador Ovídio Pereira Fernandes, no sentido de ser colocada uma placa de identificação na rua Coronel Joaquim Faria, no centro da cidade. 16. Indicação nº 358/2010, de autoria do Vereador Ovídio Pereira Fernandes, no sentido de ser aterrada uma caixa d’água desativada existente no bairro Parque São Jorge. 17. Indicação nº 359/2010, de autoria da Vereadora Maria Margarete Santana da Silva, no sentido de ser realizada limpeza geral e retirada de entulho na rua Padre Álvaro Ruiz, bairro Jardim Olímpia. 18. Indicação nº 360/2010, de autoria da Vereadora Maria Margarete Santana da Silva, no sentido de ser colocada uma lombada na rua João Pessoa, altura do nº 109. 19. Indicação nº 361/2010, de autoria dos Vereadores Sandra Maria Silva e Celso Simão Leite, no sentido de ser passada motoniveladora e realização de capina do mato, nas ruas do bairro Santa Joana. 20. Indicação nº 362/2010, de autoria dos Vereadores Sandra Maria Silva e Celso Simão Leite, no sentido de ser feita limpeza geral na área verde existente na rua Laranjeira, em frente ao nº 09, bairro Estância Nova Campos do Jordão. 21. Indicação nº 363/2010, de autoria dos Vereadores Sandra Maria Silva e Celso Simão Leite, à Bandeirante Energia S/A, no sentido de ser substituída uma lâmpada queimada de luminária instalada em frente à Unidade de Saúde do Jardim São José. 22. Indicação nº 364/2010, de autoria dos Vereadores Sandra Maria Silva e Celso Simão Leite, no sentido de serem colocadas mais quatro lixeiras no bairro Jardim Costão. 23. Indicação nº 365/2010, de autoria dos Vereadores Mônica de Fátima Dias Nunes Lemes, Helton Fábio de Souza, Alexandre Teles Porto e Hélcio Luiz Castello de Moraes Filho, à Telefônica S/A, no sentido de ser instalado um telefone público na rua Bráz Ribeiro do Prado, altura do nº 40, bairro Jardim Prado. 24. Indicação nº
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366/2010, de autoria dos Vereadores Mônica de Fátima Dias Nunes Lemes, Helton Fábio de Souza, Alexandre Teles Porto e Hélcio Luiz Castello de Moraes Filho, no sentido de ser instalada a SAP – Seção de Achados e Perdidos neste Município. 25. Indicação nº 367/2010, de autoria dos Vereadores Mônica de Fátima Dias Nunes Lemes, Helton Fábio de Souza, Alexandre Teles Porto e Hélcio Luiz Castello de Moraes Filho, no sentido de ser implantado em Santa Branca, o Projeto “Criança Ecológica”, na Rede Municipal de Ensino. 26. Indicação nº 368/2010, de autoria dos Vereadores Mônica de Fátima Dias Nunes Lemes, Helton Fábio de Souza, Alexandre Teles Porto e Hélcio Luiz Castello de Moraes Filho, no sentido de ser realizada uma campanha, a fim de conscientizar os proprietários de veículos residentes em Santa Branca, a transferirem o licenciamento para este município, quando mantidos em outras cidades. 27. Indicação nº 369/2010, de autoria dos Vereadores Mônica de Fátima Dias Nunes Lemes, Helton Fábio de Souza, Alexandre Teles Porto e Hélcio Luiz Castello de Moraes Filho, no sentido de ser firmada parceria com a Bandeirante Energia S/A, para a implantação de programas que beneficiem as famílias de baixa renda, com fornecimento de lâmpadas econômicas. As Indicações tiveram idêntico Despacho:- “Deferido. À Diretoria Geral para encaminhar”.28. Ofício nº 365/S/2010 – CC-sc, subscrito pelo Dr. João Valle da Silva Leme, que comunica ter assumido o cargo de Delegado Seccional de Polícia de Jacareí. Despacho:- “Ciência aos Srs. Vereadores”. 29. Convite subscrito pela Dra. Cláudia de Oliveira Santos Puccinelli Alves, Diretora da Unidade Regional de São José dos Campos, para o “Ciclo de Debates com Agentes Políticos e Dirigentes Municipais de 2010”, promovido pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no dia 10 de setembro próximo, em Mogi das Cruzes. Despacho:- “Ciência aos Srs. Vereadores”. 30. Ofício C. GP nº 4773/2010 – TC-000650/007/10, através do qual o Presidente do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, Conselheiro Fulvio Julião Biazzi, comunica o recebimento de documentação a respeito de processos licitatórios realizados pela Prefeitura Municipal de Santa Branca em 2009. 31. Ofício C. GP nº 4775/2010 – TC-000661/007/10, através do qual o Presidente do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, Conselheiro Fulvio Julião Biazzi, a respeito de possíveis irregularidades em atos praticados pela Prefeitura Municipal. Os ofícios citados anteriormente tiveram idêntico Despacho:- “Ciência aos Srs. Vereadores. Nada mais para o Expediente, passou-se à Fase da Ordem do Dia, que constou do seguinte:- 1. Requerimento nº 116/2010. Em discussão, ninguém usou da palavra. 2. Requerimento nº 117/2010. Em discussão, ninguém usou da palavra. 3. Requerimento nº 118/2010. Em discussão, ninguém usou da palavra. 4. Requerimento nº 119/2010. Em discussão, ninguém usou da palavra. 5. Requerimento nº 120/2010. Em discussão, ninguém usou da palavra. 6. Requerimento nº 121/2010. Em discussão, ninguém usou da palavra. 7. Requerimento nº 122/2010. Em discussão, ninguém usou da palavra. 8. Requerimento nº 123/2010. Em discussão, ninguém usou da palavra. 9. Requerimento nº 124/2010. Em discussão, ninguém usou da palavra. Colocados em votação, de forma respectiva, os Requerimentos mencionados anteriormente foram aprovados por unanimidade dos Vereadores presentes, recebendo o seguinte Despacho:- “Aprovado por unanimidade.
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À Diretoria Geral para as devidas providências”. Encerrada a Ordem do Dia, passou-se à Fase da Explicação Pessoal, com cinco Vereadores inscritos. O Vereador Marcos Roberto Florêncio teceu comentário a respeito de Requerimento aprovado. O Edil Alexandre Teles Porto abordou a ocorrência freqüente de queimadas, em face do clima seco; coleta seletiva de materiais recicláveis, entre outros assuntos. O Vereador Ovídio Pereira Fernandes falou a respeito de Indicações de sua autoria. Os Edis Helton Fabio de Souza e Hélcio Luiz Castello de Moraes Filho,nesta ordem, alertaram para a grave situação do consumo e trafico de drogas no Município, alem de temas políticos e administrativos. O Vereador Helton Fábio de Souza retornou à tribuna e lamentou o fato de existir uma aparelhagem nova de ultra-sonografia na Santa Casa São Joaquim sem utilização, adquirida com recursos públicos, devendo ser acionado o Ministério Público para as providências cabíveis. Como ninguém mais desejasse usar da palavra, a Sra. Presidente, após agradecer a presença de todos, declarou encerrada a sessão, convocando os Vereadores para a próxima sessão ordinária, que será realizada no dia 30 de agosto de 2010, às 20h30. Eu, Paulo Sérgio de Oliveira, Diretor Geral, digitei e providenciei a impressão desta ata. Eu, Helton Fábio de Souza, Primeiro Secretário, subscrevi a presente ata, que depois de aprovada será devidamente assinada, na forma regimental.-