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Ata da sexagésima nona sessão ordinária da Câmara Municipal de Santa Branca, referente à Décima Quinta Legislatura. Aos trinta dias do mês de agosto do ano dois mil e dez, no Edifício “Ajudante Braga”, sede da Câmara Municipal de Santa Branca, às vinte horas e trinta minutos, sob a presidência da Sra. Mônica de Fátima Dias Nunes Lemes, Presidente desta Edilidade, presentes os Vereadores:- Alexandre Teles Porto, Celso Simão Leite, Hélcio Luiz Castello de Moraes Filho, Marcos Roberto Florêncio, Ovídio Pereira Fernandes, Sandra Maria Silva e Helton Fabio de Souza, Primeiro Secretário, comigo, Paulo Sérgio de Oliveira, Diretor Geral, realizou-se a sexagésima nona sessão ordinária desta Legislatura.Registrou-se a ausência da Vereadora Maria Margarete Santana da Silva. Havendo número legal, a Sra. Presidente deu por aberta a sessão cumprimentando a todos, inclusive os ouvintes da Rádio SB 106,3 – Santa Branca FM que estava transmitindo ao vivo os trabalhos da Edilidade e os internautas que assistiam através do site da Câmara Municipal. A seguir foi colocada em votação a ata da sessão anterior, sendo aprovada por unanimidade. Ato contínuo passou-se à Fase do Expediente, que constou do seguinte:- 1. Projeto de Lei (Processo nº 938/2010), encaminhado pelo Sr. Prefeito através da Mensagem GP-034/2010, que dispõe sobre alteração do símbolo e vencimentos dos cargos de provimento em comissão e dá outras providências, com pareceres da Coordenadoria Jurídica e das Comissões de Justiça e Redação e Finanças e Orçamento, estas últimas apresentando Emenda Supressiva aos artigos 1º e 2º da propositura original. 2. Projeto de Lei (Processo nº 939/2010), encaminhado pelo Sr. Prefeito através da Mensagem GP-035/2010, que dispõe sobre a criação de cargos de provimento em comissão e dá outras providências, com pareceres da Coordenadoria Jurídica e das Comissões de Justiça e Redação e Finanças e Orçamento. 3. Projeto de Lei (Processo nº 987/2010), encaminhado pelo Sr. Prefeito através da Mensagem GP-039/2010, que dispõe sobre alteração dos vencimentos dos cargos de provimento em comissão e dá outras providências, com pareceres da Coordenadoria Jurídica e das Comissões de Justiça e Redação e Finanças e Orçamento. Os Projetos de Lei mencionados anteriormente receberam idêntico Despacho:- “Incluído na Ordem do Dia da sessão de 30/08/2010”. 4. Ofício nº 549/2010/GP, através do qual o Sr. Prefeito presta esclarecimentos sobre comentários feitos pela Sra. Presidente da Câmara Municipal, relativos ao Departamento Financeiro da Prefeitura. Despacho:- “Ciência aos Srs. Vereadores”. 5. Projeto de Lei (Processo nº 1.130/2010), de autoria da Mesa da Câmara, que dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências, com pareceres da Coordenadoria Jurídica e das Comissões de Justiça e Redação e Finanças e Orçamento. Despacho:- “Incluído na Ordem do Dia da sessão de 30/08/2010”. 6. Projeto de Decreto Legislativo (Processo nº 1.155/2010), de autoria da Mesa da Câmara que dispõe sobre a aprovação dos componentes do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA – Gestão 2010/2012. Despacho:- “A Coordenadoria Jurídica para emitir parecer” e “À Comissão de Justiça e Redação para emitir parecer”. 7. Requerimento nº 125/2010, de autoria dos Vereadores Mônica de Fátima Dias Nunes Lemes, Helton Fábio de Souza, Alexandre Teles Porto
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e Hélcio Luiz Castello de Moraes Filho, solicitando informações ao Sr. Prefeito a respeito dos valores gastos com Pessoal pela Prefeitura e o respectivo percentual atingido face a Lei de Responsabilidade Fiscal. 8. Requerimento nº 126/2010, de autoria dos Vereadores Mônica de Fátima Dias Nunes Lemes, Helton Fábio de Souza, Alexandre Teles Porto e Hélcio Luiz Castello de Moraes Filho, solicitando informações e documentos ao Sr. Prefeito a respeito de pagamentos feitos aos motoristas do transporte escolar. 9. Requerimento nº 127/2010, de autoria dos Vereadores Sandra Maria Silva e Celso Simão Leite, solicitando informações ao Sr. Prefeito sobre o reinício das obras no imóvel onde funciona o PECA – Programa Educacional à Criança e ao Adolescente. 10. Requerimento nº 128/2010, de autoria da Vereadora Maria Margarete Santana da Silva, solicitando informações ao Sr. Prefeito a respeito de quais medidas preventivas foram tomadas para conter os deslizamentos ocorridos na cidade, em diversos bairros, na temporada de chuva. 11. Requerimento nº 129/2010, de autoria dos Vereadores Sandra Maria Silva, Celso Simão Leite e Maria Margarete Santana da Silva, solicitando informações ao Sr. Secretário Estadual de Gestão Pública, a respeito de quando será possível a vinda de uma unidade móvel do “Poupatempo” a esta cidade. Os Requerimentos tiveram o seguinte Despacho:- “Incluído na Ordem do Dia da sessão de 30/08/2010”. 12. Indicação nº 370/2010, de autoria do Vereador Ovídio Pereira Fernandes, no sentido de ser colocada placa indicativa de trânsito na rua Independência, altura do nº 591. 13. Indicação nº 371/2010, de autoria do Vereador Ovídio Pereira Fernandes, no sentido de ser trocada de local a placa proibitiva do tráfego de caminhões. 14. Indicação nº 372/2010, de autoria do Vereador Ovídio Pereira Fernandes, no sentido de ser elaborada uma rota mais adequada para caminhões e demais veículos de grande porte e com carga. 15. Indicação nº 373/2010, de autoria do Vereador Marcos Roberto Florêncio, no sentido de ser remetido projeto de lei a esta Casa, pelo Poder Executivo, criando um cargo em comissão de “Diretor Chefe da Receita”. 16. Indicação nº 374/2010, de autoria do Vereador Marcos Roberto Florêncio, no sentido de serem feitos reparos na rede de esgoto no final da rua Argemiro Ramos de Siqueira. 17. Indicação nº 375/2010, de autoria do Vereador Marcos Roberto Florêncio, no sentido de ser realizada limpeza geral na entrada do Ginásio Municipal de Esportes. 18. Indicação nº 376/2010, de autoria do Vereador Marcos Roberto Florêncio, no sentido de ser feita limpeza geral na obra inacabada de uma escola, ao lado do Centro de Lazer do Trabalhador. 19. Indicação nº 377/2010, de autoria da Vereadora Maria Margarete Santana da Silva, no sentido de serem feitos reparos urgentes no calçamento da rua Argemiro Ramos de Siqueira, bairro Jardim Prado. 20. Indicação nº 378/2010, de autoria dos Vereadores Sandra Maria Silva e Celso Simão Leite, ao Secretário Estadual da Cultura, no sentido deste Município ser incluído no Programa “Viagem Literária”. 21. Indicação nº 379/2010, de autoria dos Vereadores Sandra Maria Silva e Celso Simão Leite, no sentido de ser realizada reurbanização da Praça Rui Barbosa. 22. Indicação nº 380/2010, de autoria dos Vereadores Sandra Maria Silva e Celso Simão Leite, no sentido de ser colocada uma tampa no bueiro existente na esquina da rua Lauro Teixeira de Andrade,
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proximidades do “Recanto Sol Poente”. 23. Indicação nº 381/2010, de autoria dos Vereadores Sandra Maria Silva e Celso Simão Leite, no sentido de ser feita mais uma lixeira no bairro Estância Nova Campos do Jordão. 24. Indicação nº 382/2010, de autoria dos Vereadores Sandra Maria Silva e Celso Simão Leite, no sentido de ser notificado o proprietário de um terreno localizado na rua João Leite de Moraes, em frente aos nºs. 411 e 415, para realizar a limpeza. 25. Indicação nº 383/2010, de autoria dos Vereadores Mônica de Fátima Dias Nunes Lemes, Helton Fábio de Souza, Alexandre Teles Porto e Hélcio Luiz Castello de Moraes Filho, no sentido de ser implantada rede de atendimento preferencial aos idosos a partir de 60 anos e a crianças de 0 a 18 anos incompletos. 26. Indicação nº 384/2010, de autoria dos Vereadores Mônica de Fátima Dias Nunes Lemes, Helton Fábio de Souza, Alexandre Teles Porto e Hélcio Luiz Castello de Moraes Filho, no sentido de ser implantado o programa estadual “Botica da Família”. 27. Indicação nº 385/2010, de autoria dos Vereadores Mônica de Fátima Dias Nunes Lemes, Helton Fábio de Souza, Alexandre Teles Porto e Hélcio Luiz Castello de Moraes Filho, no sentido de ser realizada a coleta de lixo no período noturno. 28. Indicação nº 386/2010, de autoria dos Vereadores Mônica de Fátima Dias Nunes Lemes, Helton Fábio de Souza, Alexandre Teles Porto e Hélcio Luiz Castello de Moraes Filho, no sentido de ser implantado em Santa Branca, o Programa “Acessa Escola”. 29. Indicação nº 387/2010, de autoria dos Vereadores Mônica de Fátima Dias Nunes Lemes, Helton Fábio de Souza, Alexandre Teles Porto e Hélcio Luiz Castello de Moraes Filho, no sentido de ser instalado um painel eletrônico e distribuição de senhas nas Unidades de Saúde do Município. As Indicações receberam o seguinte Despacho:- “Deferido. À Diretoria Geral para encaminhar”. 30. Ofício nº 186/2010, através do qual o Promotor de Justiça desta Comarca, Dr. Luiz Cláudio F. V. Gonçalves, encaminha cópia da Petição Inicial de Ação Civil Pública proposta contra o Ex – Prefeito Municipal, Sr. Marcílio Pereira Campos Filho, em face da rejeição de suas contas do exercício de 2007. Despacho:- “Ciência aos Srs. Vereadores”. Nada mais para o Expediente, passou-se à Fase da Ordem do Dia, que constou do seguinte:- 1. Projeto de Lei (Processo nº 938/2010), com emenda supressiva aos artigos 1º e 2º da propositura original. Em discussão, ninguém usou da palavra. Em votação, aprovado por unanimidade com a emenda supressiva apresentada, recebendo o seguinte Despacho:- “Aprovado por unanimidade com a emenda supressiva apresentada. À Diretoria Geral para as devidas providências”. 2. Projeto de Lei (Processo nº 939/2010). Em discussão, usaram da palavra os Vereadores Alexandre Teles Porto, Hélcio Luiz Castello de Moraes Filho e Marcos Roberto Florêncio. Em votação, aprovado por unanimidade, recebendo o seguinte Despacho:- “Aprovado por unanimidade. À Diretoria Geral para as devidas providências”. 3. Projeto de Lei (Processo nº 987/2010). Em discussão, usaram da palavra os Vereadores Marcos Roberto Florêncio e Helcio Luiz Castello de Moraes Filho. Em votação, rejeitado por maioria de votos, recebendo o seguinte Despacho:- “O presente Projeto de Lei foi rejeitado com cinco votos contrários a dois votos favoráveis dos Edis Celso Simão Leite e Ovídio Pereira Fernandes. Comunique-se ao autor e arquive-se!”. 4. Projeto de Lei
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(Processo nº 1.130/2010). Em discussão, ninguém usou da palavra. Em votação, aprovado por unanimidade, recebendo o seguinte Despacho:- “Aprovado por unanimidade. À Diretoria Geral para as devidas providências”. 5. Requerimento nº 125/2010. Em discussão, ninguém usou da palavra. 6. Requerimento nº 126/2010. Em discussão, ninguém usou da palavra. 7. Requerimento nº 127/2010. Em discussão, ninguém usou da palavra. 8. Requerimento nº 128/2010. Em discussão, ninguém usou da palavra. 9. Requerimento nº 129/2010. Em discussão, ninguém usou da palavra. Colocados em votação, respectivamente, os Requerimentos citados anteriormente foram aprovados por unanimidade, recebendo o seguinte Despacho:- “Aprovado por unanimidade. À Diretoria Geral para as devidas providências”. Encerrada a Ordem do Dia, passou-se à Fase da Explicação Pessoal, com quatro Vereadores inscritos. Os Edis Marcos Roberto Florêncio e Ovídio Pereira Fernandes comentaram a respeito de Indicações apresentadas. O Vereador Alexandre Teles Porto ressaltou a importância de todos os comerciantes do Mercado Municipal estarem presentes aos domingos, com seus estabelecimentos funcionando, para receberem os freqüentadores e visitantes do local. A Presidente desta Edilidade teceu comentários a respeito do ofício nº 549/2010/GP, subscrito pelo Sr. Prefeito Municipal e lido na tribuna pelo Vereador Helton Fabio de Souza, Primeiro Secretario. Como ninguém mais desejasse usar da palavra, a Sra. Presidente, após agradecer a presença de todos, declarou encerrada a sessão, convocando os Vereadores para a próxima sessão ordinária, que em razão de suspensão do expediente nesta Casa, considerando o feriado da “Independência do Brasil”, será realizada no dia 13 de setembro de 2010, às 20h30. Eu, Paulo Sérgio de Oliveira, Diretor Geral, digitei e providenciei a impressão desta ata. Eu, Helton Fábio de Souza, Primeiro Secretário, subscrevi a presente ata, que depois de aprovada será devidamente assinada, na forma regimental.-