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- Data de Criação 20/09/2022
- Ultima Atualização 20/09/2022
PROJETO DE LEI-PROC 831 - DENOMINAÇÃO DE AREA Vereadores Adinelson, Kalisa e Valdemar
PROJETO DE LEI
Dispõe sobre a denominação de área pública.
A CAMARA MUNICIPAL DE SANTA BRANCA APROVA A SEGUINTE LEI: -
Art. 1º A área pública localizada na Rua Brigadeiro Aguiar, nº 110, centro, fica denominada “PATIO MUNICIPAL DE EVENTOS PREFEITO CELSO SIMÃO LEITE”.
Art. 2º As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta das respectivas dotações consignadas no orçamento vigente.
Art. 3º Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Justificativa: -
Submeto a apreciação dos nobres Vereadores, o presente projeto de lei que denomina "Pátio Municipal de Eventos Prefeito Celso Simão Leite", a área pública localizada na Rua Brigadeiro Aguiar, n° 110, centro, cujo croqui, elaborado na Secretaria Municipal de Serviços, Obras e Transportes, segue anexo.
Quanto a denominação, trata-se de uma justa homenagem prestada ao saudoso Celso Simão Leite, que ingressou na política ainda jovem, no ano de 1982, elegendo-se Vereador e tomando posse em 1983, cargo que ocupou por sete Legislaturas seguidas, até 2012, sendo várias vezes Presidente da Câmara nesse período.
Nas eleições municipais de 2016, candidatou-se a Prefeitura e venceu, tomando posse como Prefeito Municipal em 2017, para um mandato até 2020, tendo falecido em exercício, no dia 16 de agosto de 2020.
Celso Simão Leite era servidor aposentado da Secretaria Estadual de Segurança Pública, onde exerceu o cargo de Investigador de Polícia, além de jornalista, radialista e empresário bem sucedido no setor gráfico.
Celso ximão Leite também foi o responsável pela instalação de uma Rádio Comunitária, a SB 106,3 -Santa Branca FM, um avanço no setor de comunicação do Município, servindo como importante instrumento de utilidade pública.
Cumpre-me destacar que a revitalização da área pública ora denominada, e uma obra realizada durante o mandato de Prefeito do homenageado.
Sendo assim, denominar a mencionada área pública de Prefeito Celso Simão Leite, portanto, constitui-se numa justa homenagem póstuma a um dos destaques da história política de Santa Branca.
A presente propositura e apresentada com fundamento no artigo 11, inciso XIV da Lei Orgânica do Município.