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- Data de Criação 04/10/2022
- Ultima Atualização 04/10/2022
Requerimento n 187-2022 - Francisco de Assis Nunes da Silva
FRANCISCO DE ASSIS NUNES DA SILVA, vereador infraassinado, nos termos regimentais, REQUER, que seja encaminhado oficio ao Sr.
Prefeito, a fim de que informe se o Poder Executivo tern a inten¢ao de criar uma lei
municipal isentando nossos idosos de baixa renda, do pagamento do IPTU,
J ustificativa :
Muitos idosos deste municipio ganham aposentadoria de 1
salario minimo, o qual nao supre o custo com as necessidades basicas, isso sem
considerar gastos altos com rem6dios. Assim, a isencao do pagamento de IPTu pelo
idosos de baixa renda contribuiria para sua melhor qualidade de vida.