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• Data de Criação 09/06/2022
• Ultima Atualização 09/06/2022

Requerimento nº 175-2022 - Jorge Luiz Sousa Miranda

Considerando que o Governo Federal repassa a estados, municipios e escolas
federais, valores financeiros de carater suplementar efetuados em 10 parcelas
mensais (de fevereiro a novembro) para a cobertura de 200 dias letlvos, conforme
o ndmero de matriculados em cada rede de ensino.
JORGE LUIZ DE SOuSA MIRANDA, vereador infra-assinado,
nos termos regimentals, REQUER que seja encaminhado ao S.r. Prefelto, a fim de
que preste as seguintes informa€6es:
a) 0 valor do PNAE a suficiente para garantir a merenda
escolar dos alunos da rede municipal de ensino ou ha
necessidade de uso de outros recursos?
b) Qual e o saldo atual na conta destinada a merenda
escolar?
c) Se houver supefavit qual e a inten€ao do poder
executivo para a utilizac5o dos recursos?
Justificativa:
0 presente requerimento se faz necessario, para que este
vereador exer¢a sua func5o constitucional de fiscalizac5o.