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  • Data de Criação 18/10/2022
  • Ultima Atualização 18/10/2022

Requerimento nº 216-2022 - Adinelson Tarcilio

Considerando a passagem do feriado do dia 12 de outubro, dia de Nossa Senhora
Aparecida (Padroeira do Brasil), onde se comemora, tambem, o dia das criancas,
Considerando que a municipalidade nao realizou oficialmente nenhuma a¢ao em
comemoracao ao dia das crian¢as, como ocorreu em diversos municipios,
Adinelson Tarcilio, vereador infra-assinado, nos termos
regimentais, REQUER que seja encaminhado oficio ao Sr Prefeito, solicitando as
seguintes informa€6es junto ao Setor Juridico:
10) Existe algum impedimento legal que impe€a o poder
executivo a realizar ac6es em comemoracao ao dia das criancas? Se sim, informe
quais e se sao taxativos ou se sao orientacao preventivas junto ao Tribunal de
Contas, tendo em vista que outros municipios da regiao realizam esse tipo de a€ao.
20) Se nao existe, informe por qual motivo nao foi realizada
nenhuma atividade comemorativa ao dia das criancas porque nao foi realizado.
30) se nao houver impedimento juridico, qual departamento,
ou quais departamentos, seriam respons5veis em executar as a€6es em
comemorasao ao dia das criancas?
J ustificativa :
Esse requerimento se faz necessario, para obter informa¢6es
concretas sobre o tema e prestar os devidos esclarecimentos aos municipes que
cobraram a nao realiza¢ao de atividade recreativa na data de ontem.

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