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• Data de Criação 11/25/2022
• Ultima Atualização 11/25/2022

Requerimento nº 243-2022 - João Batista de Almeida Junior

JOAO BATISTA DE ALMEIDA JUNIC}R, vereador infraassinado, nos termos regimentais, REQUER que seja encaminhado oficio ao Sr. Prefeito, a fim de que preste as seguintes informa¢6es acerca do PROCON deste municipio:

a) Qual o horario de funcionamento do órgão?
b) Ha necessidade de agendamento para atendimento ao consumidor? Caso positivo, justifique o motivo?
c) O referido órgão aceita reclamações sobre a falta de fornecimento de água pela concessionária Sabesp? Caso negativo, informe o motivo.

Justificativa:

O presente requerimento se faz necessário, para que este vereador exerça sua função constitucional de fiscalização, tendo em vista que foi procurado por munícipe que chegou ao local e, mesmo não havendo nenhum outro consumidor para ser atendido, solicitaram agendamento para seu atendimento. Ainda, segundo informado pela munícipe, foi lhe dito pelo servidor do órgão que não adiantava fazer a reclamação e que era para se dirigir ao Ministério Público. Ocorre, porém, que o PROCON é o órgão responsável pela preservação dos direitos do consumidor.