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- Data de Criação 25/11/2022
- Ultima Atualização 25/11/2022
Requerimento nº 253-2022 - Adinelson Tarcilio
Considerando que temos urn C6digo Tributario instituido atrav6s da Lei n9 100 de 20 de
setembro de 1973,
Considerando que este c6digo disp6e sobre os fatos geradores, a incidencia, as aliquotas, os
langamentos, as cobrancas e a fiscalizac5o dos tributos municipais e estabeleroe normas de direito fiscal,
entre outros,
Considerando que o referido c6digo par conter normas e diretrizes ja desatualizadas com os
dias de hoje,
Considerando que o Executivo tern que trabalhar com politicas de incentivo fiscal para
promover e apoiar a geraeao de emprego no municipio,
Adinelson Tarcilio, vereador infra- assinedo, nos Termos Regimentais, REQUER que seja
encaminhado oficio ao Sr Prefeito, solicitando informa¢6es a respeito da possibilidade de atualizasao do
referido C6digo Tributario, uma vez que o mesmo encontra-se em desconformidade com os
seguimentos tributarios dos dias atuais, uma vez que temos constantes mudancas nas formas de
cobran¢a, pagamento e fiscalizacao na seara tribut5ria vieente.
Requer, ainda, que o Executivo inclua no C6digo Tributario a opc5o de parcelamento da taxa
de servico diverso para emiss8o de aivafa de construG§o e laudo t6cnico de aivar5 e aprovacao de
projeto de construgao industrial, descrito no decreto municipal de 10 de novembro de 2021, na Letra
'C', item "5", e ou, a face atrav6s de Decreto Municipal por anelogia ao artigo 59 paragrafo dnico da
referida lei, pois esta opc5o de parcelamento n5o 6 contemplada pela lei ng 100 de 20 de setembro de
1973.Justificativa:
Esse requerii'nento se faz necessario, pois a taxa incluida na Letra "C", item "5" do Decreto
Municipal n9119 de 10 de Dezembro de 2021, nao comtempla a op¢ao "parcelamento" mais trata-se de
uma taxa que geralmente 6 utilizada para a liberacao de alvara de pr6dios comerciais que tern valores
elevados e dificulta o pagamento, assim, prejudica a implantac§o de pequenas empresas no municipio e
por consequencia dificulta a gerae5o de emprego para a sociedade em urn todo.