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• Data de Criação 11/29/2022
• Ultima Atualização 11/29/2022

Requerimento nº 258-2022 - Vereador Jorge Luiz Sousa Miranda

Considerando a grave crise economica que assola nosso pats;
Considerando o ndmero elevado de desempregados em nosso
municipio,
Considerando o alto fndice de inadimplencia com a
municipalidade,
Considerando a resposta ao Requerimento no 28/22, no qual o
Chefe do Poder Executivo informou que que o Programa de Parcelamento
Incentivado tinha previsao de lancamento em abril do corrente ano,
Considerando a resposta ao Requerimento no 59/22, no qual o
Chefe do Poder Executivo informa que que o Programa de Parcelamento
Incentivado tinha previsao de lancamento ate o fim do primeiro semestre e,
Considerando que ja estamos nos aproximando do final do
segundo semestre,
JORGE LUIZ DE SOUSA MIRANDA, vereador infra-assinado,
nos termos regimentais, REQUER que seja encaminhado offcio ao Sr. Prefeito, a
fim de informe se pretende encaminhar a esta Edilidade, ainda este ano, Projeto de
Lei dispondo sobre a possibilidade de parcelamento de d6bitos com incentivos ao
devedor.
J ustificativa :
0 presente requerimento se faz necess5rio, para que este
vereador exerga sua funcao constitucional de fiscalizacao, hem como preste as
devidas informac6es aos munfcipes jnteressados sem adimplir suas obrigac6es
financeiras junto aos cofres pdblicos.
CAMARA MUNICIPAL DE SANTA BRAIICA, 23 de Novembro de 2022