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- Data de Criação 07/02/2023
- Ultima Atualização 07/02/2023
REQUERIMENTO Nº04 - Jorge Luiz de Sousa Miranda e Kalisa Teixeira e Silva Monteiro Lobato
Jorge Luiz de Sousa Miranda e Kalisa Teixeira e Silva Monteiro Lobato abaixo assinados, de acordo com os termos regimentais, REQUEREM que seja enviado um ofício ao Sr. Prefeito para obter informações da Secretaria da Educação sobre o restante dos recursos do FUNDEB do exercício de 2022.
a) Em caso afirmativo, será haver distribuição entre os profissionais da educação e quais profissionais serão beneficonsiderados ou o recurso será aplicado em outra área da Secretaria da Educação. Justificar.
b) Encaminhar a esta edilidade a planilha detalhada da aplicação dos recursos do FUNDEB dos anos de 2021 e 2022.
Justificativa: Este requerimento é necessário para que estes vereadores exerçam sua função constitucional de fiscalização e forneçam as devidas informações aos munícipes.