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• Data de Criação 11/27/2025
• Ultima Atualização 01/25/2026

Requerimento nº228-2025 - Wellington Candido da Silva Leme

WELLINGTON CANDIDO DA SILVA LEME, vereador infra-assinado, nos termos regimentais e com base no que dispõe a Lei Federal nº 12.527/2011 – Lei de Acesso à Informação (LAI), especialmente nos artigos 5º, 7º e 10º, e com fundamento no princípio da publicidade e da transparência dos atos da Administração Pública, REQUEIRO formalmente as seguintes informações e documentos junto ao Departamento de Fiscalização desta Prefeitura, referentes ao loteamento, situado às margens da Estrada Estadual SP-77, nas proximidades do Restaurante Engenho Velho, neste Município de Santa Branca/SP:

I - SOBRE A REGULARIDADE DO LOTEAMENTO

1. O referido loteamento possui aprovação formal junto à Prefeitura Municipal de Santa Branca?
2. Se sim, favor encaminhar cópia dos documentos de aprovação (projeto aprovado, memorial descritivo, ARTs, licenças ambientais e demais documentos pertinentes).
3. Caso não esteja regularizado, há processo administrativo em trâmite para regularização fundiária urbana (REURB-S ou REURB-E)? Qual o número do processo?

II - SOBRE OS PEDIDOS DE REGULARIZAÇÃO E RESPONSÁVEIS

1. Já foram protocolados pedidos formais de regularização de terrenos (individualmente ou coletivamente) por parte de moradores ou ocupantes da área?
2. Disponibilizar a lista completa dos nomes de pessoas físicas ou jurídicas que entraram com pedidos de regularização do imóvel ou de seus respectivos lotes.
3. Se houve emissão de qualquer tipo de autorização para movimentação de terra, início de obras ou construções no local, e em nome de quem foi emitida.

III - SOBRE A FISCALIZAÇÃO E LEGALIDADE DAS CONSTRUÇÕES

1. Há registros de ações fiscalizatórias realizadas no referido loteamento? Em caso afirmativo:
2. Quando ocorreram as visitas técnicas? Citar datas.
3. Foram lavrados autos de infração, embargos ou notificações? Favor encaminhar cópias.
4. Existe algum plano de fiscalização específico para essa área, especialmente diante de possível ocupação irregular ou clandestina?

IV - FUNDAMENTO LEGAL DO PEDIDO

Este requerimento encontra respaldo na Lei nº 12.527/2011 – Lei de Acesso à Informação, que garante a qualquer cidadão o direito de obter informações, sendo dever do Estado garantir o direito de acesso à informação, que será franqueada mediante procedimentos objetivos e ágeis, de forma transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão.

• Art. 10, §1º: "O requerente não precisa apresentar motivo para o pedido de informação."
• Art. 11: Determina que o órgão público deverá autorizar ou conceder o acesso imediato à informação disponível.

Além disso, os atos administrativos municipais devem respeitar os princípios previstos no artigo 37 da Constituição Federal, especialmente os princípios da Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência.

Compreende-se que a LAI prevê restrições de acesso apenas em casos específicos, como informações de natureza pessoal (art. 31 da Lei nº 12.527/11) ou aquelas classificadas como sigilosas por questões de segurança do Estado. No entanto, os nomes de pessoas que protocolaram pedidos junto à Administração Pública, especialmente sobre imóveis e terrenos urbanos, não configuram informação sigilosa, salvo se estiverem protegidos por decisão judicial, o que deverá ser expressamente justificado.

Diante de todo o exposto, REQUEIRO a disponibilização de todas as informações e documentos mencionados, preferencialmente por meio digital. Caso alguma das informações solicitadas não possa ser fornecida, solicita-se justificativa legal clara e objetiva, indicando o dispositivo legal que fundamenta a negativa.