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• Data de Criação 11/27/2025
• Ultima Atualização 01/25/2026

Requerimento nº229-2025 - Wellington Candido da Silva Leme

Wellington Candido da Silva Leme, vereador infra-assinado nos termos regimentais, por meio deste, requer formalmente informações e documentos relativos a um possível loteamento em expansão localizado nas coordenadas geográficas Latitude 23°25'23.73"S e Longitude 45°58'29.75"O, no local conhecido como Sítio Cachoeira, Rua 4, município de Santa Branca/SP, cuja propriedade consta em nome do Sr. Sérgio Luiz de Novellis Junior, conforme documentos disponibilizados pela Companhia Ambiental do Estado de São Paulo – CETESB.

A solicitação tem como objetivo esclarecer se o referido empreendimento está cumprindo com todas as normas legais vigentes no que se refere ao parcelamento do solo urbano, ao licenciamento ambiental e demais obrigações perante os órgãos competentes.

Assim, solicito que sejam disponibilizados os seguintes documentos e informações:

1. Licenciamento Ambiental

• Cópia(s) da Licença Prévia (LP), Licença de Instalação (LI) e Licença de Operação (LO), caso existam, emitidas pela CETESB ou outro órgão ambiental competente;

• Informações sobre o processo de licenciamento ambiental vigente para o referido loteamento.

2. Autorizações e Licenciamentos Municipais, Estaduais e Federais

• Cópias de alvarás de construção, autorização para desmembramento ou loteamento e outros documentos expedidos pela Prefeitura Municipal;

• Cópias de eventuais licenças ou autorizações de órgãos estaduais ou federais, caso envolva áreas de preservação permanente (APP), nascentes, corpos d'água ou reservas legais;

• Informação sobre o cumprimento da Lei Federal nº 6.766/79 (Lei do Parcelamento do Solo Urbano) e sua regulamentação municipal.

3. Estudos Ambientais

• Cópia de Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e respectivo Relatório de Impacto Ambiental (RIMA), se houver;

• Cópia de Relatórios Técnicos ou pareceres ambientais emitidos pelos setores competentes ou agência ambiental;

• Informações sobre a realização de audiências públicas ou consultas à comunidade, conforme previsto na legislação.

4. Informações Gerais

• Há processo de fiscalização em andamento referente à área mencionada?

• Existe processo administrativo relacionado ao parcelamento do solo ou a infrações ambientais na área?

• Os órgãos estão cientes da expansão do loteamento e houve vistoria recente no local?

Fundamentação Legal

A presente solicitação encontra respaldo na Lei Federal nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), que garante ao cidadão o direito de obter informações públicas de interesse coletivo ou geral, bem como na Constituição Federal de 1988, artigo 5º, inciso XXXIII.

SOBRE INFORMAÇÕES SIGILOSAS OU RESTRITAS

Compreende-se que a LAI prevê restrições de acesso apenas em casos específicos, como informações de natureza pessoal (art. 31 da Lei nº 12.527/11) ou aquelas classificadas como sigilosas por questões de segurança do Estado. No entanto, os nomes de pessoas que protocolaram pedidos junto à Administração Pública, especialmente sobre imóveis e terrenos urbanos, não configuram informação sigilosa, salvo se estiverem protegidos por decisão judicial, o que deverá ser expressamente justificado.

Diante de todo o exposto, REQUEIRO a disponibilização de todas as informações e documentos mencionados, preferencialmente por meio digital. Caso alguma das informações solicitadas não possa ser fornecida, solicita-se justificativa legal clara e objetiva, indicando o dispositivo legal que fundamenta a negativa.