Requerimento nº258-2025

Edson Luiz de Sousa Lemes, Francisco de Assis Nunes da Silva, Iago Ribeiro Moreira Barbosa e Ronilhon Richard dos Santos, vereadores e membros das Comissões Permanentes abaixo assinados, no uso de suas atribuições, requerem a Vossa Excelência que seja expedido ofício ao Senhor Prefeito Municipal para que, em conjunto com a Secretaria Municipal de Educação, prestem informações e encaminhem documentos referentes ao funcionamento da Escola de Tempo Integral no município para o ano letivo de 2026.

Após reunião realizada no dia 26 de novembro de 2025, solicitamos formalmente os seguintes itens para subsidiar o acompanhamento das políticas públicas educacionais:

Informações e Documentos Solicitados:

Cópia da normativa, resolução, decreto, portaria ou instrumento legal que institua e regulamente o funcionamento da Escola de Tempo Integral para 2026.
Informações sobre os horários de entrada e saída dos turnos, indicando se há portaria vigente estabelecendo tais horários.
Documento oficial que regulamenta a estrutura, organização pedagógica e administrativa da unidade para 2026.
Informação sobre o horário completo de funcionamento, incluindo jornada diária e semanal dos estudantes.
Cópia das atas das assembleias realizadas com pais e responsáveis sobre a oferta do Tempo Integral.
Cópia das atas com anuência do Conselho Municipal de Educação referentes à implantação para 2026.
Informação se o decreto de atribuição de classes e aulas normatiza o formato da Escola de Tempo Integral.
Informação se todas as turmas do Ensino Fundamental I foram contempladas; em caso negativo, apresentar justificativa.
Informar se a Secretaria de Educação apresentou à equipe docente a resolução ou decreto esclarecendo o funcionamento antes da atribuição de classes.
Relação dos projetos pedagógicos que serão disponibilizados para escolha dos professores na atribuição de classes e aulas.