= MATÉRIA PARA A ORDEM DO DIA =
SESSÃO :- 38ª SESSÃO ORDINÁRIA – 18ª LEGISLATURA.
DATA :- 13 DE DEZEMBRO DE 2021.
HORÁRIO:- 19h.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA BRANCA, em conformidade com os artigos 18, inciso II, alínea “j” e 112, todos do Regimento Interno desta Casa, comunica aos Vereadores, que a Ordem do Dia da sessão acima citada é a seguinte:
1. Projeto de Lei (Processo nº 1147/2021), encaminhado pelo Poder Executivo através da Mensagem GP-32, de 30 de setembro de 2021, que estima a receita e fixa a despesa do Município de Santa Branca para o exercício financeiro de 2022 e dá outras providências, com emenda aditiva, acrescentando-se um artigo à propositura, assegurando a revisão geral anual, em 2022, da remuneração dos servidores, apontando a fonte de recursos, de autoria dos Vereadores.
2. Projeto de Lei Complementar (Processo nº 860/2021), encaminhado pelo Poder Executivo através da Mensagem GP-18, de 30 de junho de 2021, que dispõe sobre a instituição do PPA – Plano Plurianual do Município de Santa Branca para os exercícios de 2022 a 2025 e dá outras providências.
3. Projeto de Lei Complementar (processo nº 1366/2021), encaminhado pelo Sr. Prefeito através da Mensagem GP-35/2021), que dispõe sobre a desafetação, da categoria de uso comum do povo para categoria dominical, de imóvel de propriedade do Município e autoriza a doação de encargos ao Estado de São Paulo, conforme especifica.
Santa Branca, 10 de dezembro de 2021.
FRANCISCO DE ASSIS NUNES DA SILVA
PRESIDENTE DA CÂMARA