Na última segunda-feira (06), na 80ª Sessão de Câmara deste município, a Casa Legislativa aprovou dois importantes Projetos de Lei:
- Projeto de Lei (processo nº 90/2023), que dispõe sobre o reajuste e aumento real do salário dos servidores efetivos e comissionados do quadro de cargos do Poder Executivo Municipal.
- Projeto de Lei (processo nº 91/2023), que institui a concessão e o pagamento de diárias aos servidores públicos municipais.
O processo nº 90/2023, busca pela valorização constante dos servidores públicos municipais, cuja disposição do aumento salarial será de 15%, sendo 7,32% apurado pelo IPC/FIPE, dos meses de janeiro a dezembro de 2022, e 7,68% de aumento real.
O segundo projeto aprovado do dia (processo nº 91/2023), também tem relação a benefícios dos servidores públicos, visando um novo regime de diárias da Prefeitura Municipal, para aqueles que prestam serviços intermunicipais. O valor da diária passará a ser divido em 3 categorias distintas, usando a distância como parâmetro de pagamento, sendo o primeiro valor de R$50,00 (cinquenta reais), para viagens até 150km, o valor de R$100,00 (cem reais), para viagens de até 400km e ultimo de R$150,00 (cento e cinquenta reais), para viagens superiores a 400km, podendo ser pago antecipadamente, por se tratar de caráter indenizatório.