Projeto de Lei de autoria do Vereador Adinelson Tarcílio foi aprovado na sessão oficial da Câmara na noite de ontem (19 de junho de 2023).
O referido Projeto de Lei dispõe sobre a delimitação das Áreas Urbanas Consolidadas (AUC) e a definição das Áreas de Preservação Permanente (APP) em Área Urbana Consolidada (AUC).
Conforme a Lei Federal nº 14.285, de 29 de dezembro de 2021, que faz alterações no Código Florestal – Lei Federal nº 12.651, de 25 de maio de 2012, houve flexibilizações para as Áreas de Preservação Permanente reguladas pelos artigos 4º a 7º do Código Florestal, desta forma, mostra-se possível alterar o tamanho das Áreas de Preservação Permanente das faixas marginais.