É a primeira vez que a chamada Emenda Impositiva é concretizada no município de Santa Branca.

As Emendas Impositivas Individuas dos Vereadores foram instituídas em 16 de março de 2021, através da Emenda nº 10 à Lei Orgânica do Município de Santa Branca.

As Emendas são aprovadas no limite de 1,2% da receita corrente líquida prevista no Projeto encaminhado pelo Poder Executivo, sendo que a metade deste percentual será destinada a ações e serviços de saúde.

Ao todo foram 3 Projetos de Lei encaminhados pelo Poder Executivo, após indicação dos 9 Vereadores.

Com aprovação destes Projetos de Lei, a Prefeitura Municipal deverá aplicar o montante de R$599.994,00 (quinhentos e noventa e nove mil e novecentos e noventa e quatro reais) em diversos projetos requisitados pela Câmara. Projetos esses, que incluem desde obras públicas, a investimentos para aquisição de equipamentos e melhorias na infraestrutura de diversos setores, como esporte, saúde e assistência social.

Por ser o primeiro ano que se realiza a Lei em nosso município, a implementação da emenda impositiva foi um aprendizado tanto para o legislativo quanto para o executivo, afinal, nenhuma das casas havia feito isso anteriormente.

Os Projetos de Lei são:

Projeto de Lei 27/2022:

• Aplicando um montante de R$ 299.997,00 para saúde destinado à manutenção do Pronto Atendimento – Requisição de todos os vereadores.

• CESB com o valor de R$56.666,00 – Requisição dos Vereadores Adinelson Tarcílio, Almir Raphael e Jorge Luiz Sousa Miranda.

• Batucando com o valor de R$ 13.333,00 – Requisição dos Vereadores Valdemar de Siqueira e Almir Raphael.

• Assistência Social com o valor de R$ 7.000,00 – Requisição do Vereador Jorge Luiz Sousa Miranda.

Projeto de Lei 29/2022:

• Construção de Praça na Rua Padre Álvaro Ruiz com o valor de R$ 33.333,00 – Requisição do Vereador Adilson Dias dos Santos;

• Construção de calçadas da Avenida Benedito Faustino de Oliveira com o valor de R$ 33.333,00 – Requisição do Vereador João Batista de Almeida Junior;

• Manutenção dos equipamentos da academia ao ar livre do Centro de Lazer com o valor de R$ 5.000,00 – Requisição do Vereador Jorge Luiz de Sousa Miranda;

• Aquisição de equipamentos de parque e manutenção para área de lazer empreendimentos do CDHU com o valor de R$ 33.333,00 – Requisição do Vereador Juan Jimenez Jurado Junior;

• Infraestrutura no imóvel público localizado na Rua Maria Dalva F. de Siqueira, Jd. Costão com o valor de R$ 33.333,00 – Requisição da Vereadora Kalisa Teixeira e Silva Monteiro Lobato;

• Projetos Esportivos no valor de R$ 25.000,00 – Requisição do Vereador Valdemar de Siqueira;

Projeto de Lei 30/2022:

• Adaptação Dojô Municipal, imóvel localizado no Centro de Lazer do Trabalhador com o montante de R$ 59.663,00 aplicado – Requisição dos Vereadores Francisco de Assis Nunes da Silva, Almir Rafael e Jorge Luiz de Sousa Miranda.

Com as seguintes imposições no orçamento, já destinadas proporcionalmente a cada projeto citado e aprovado, os setores de Saúde, Lazer, Esporte, Cultura e Turismo terão uma alta valorização e os munícipes poderão gozar de melhores condições em tais áreas.

No ano de 2023, a meta da Câmara é que sejam realizadas também ações na área rural de Santa Branca.