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Procuradoria da Mulher

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O que é a Procuradoria da Mulher?

Resolução No01, de 12 de março de 2019

Processo No 907 de 2018 - 12 Novembro 2018

 

    Art. 2o A Procuradoria Especial da Mulher será constituída por 01 (um) membro, que ocupara o cargo de Procuradora Especial da Mulher ou Procurador Especial da Mulher, e de 01 (um) membro que ocupara o cargo de Procuradora Adjunto ou Procurador Adjunto, designados pelo Presidente da Câmara Municipal, a cada 02 (dois) anos, no inicio da legislatura, mediante requerimento dos Edis interessados.


JUSTIFICATIVA


    O espaço da mulher na política vem sendo conquistado com coragem e dedicação. Infelizmente, ainda existem violências e preconceitos no cotidiano feminino, mesmo que reduzido após a criação da Lei Maria da Penha.


    Ocorre que tal dispositivo legal não pode ser o único instrumento de defesa feminina, devendo os demais dispositivos legais serem aperfeiçoados e analisados, uma vez que ainda existem inúmeras diversidades a serem tratadas no tocante as políticas publicas votadas para mulher, tendo como base, a saúde formação de intercâmbio entre as mulheres e a política, por meio da Câmara Municipal, que é um canal importante entre o poder público e a sociedade.


    Assim, é de suma importância o apoio desta Casa de Leis para a criação e implementação política para as mulheres, promovendo debates, palestras, seminários e audiências públicas.

As funções de Procuradoria Especial da Mulher não se confundem com as das com comissões temáticas e tampouco com as dos Conselhos Municipais, sendo certo que deverão atuar em harmonia, reforçando a função fiscalizadora do Poder Legislativo e trazendo subsídios para a elaboração de futuros normativos e propositores.


    A criação da Procuradoria Especial da Mulher no âmbito do legislativo objetiva contribuir para a redução da desigualdade de gênero na nossa cidade, como instrumento de fortalecimento da democracia, aproximando as cidadãs da participação política perante o poder público, fazendo com que a sociedade civil organizada e, também, no conjunto das suas ações.

 

Procuradora da Mulher

Procuradora Especial da Mulher, Vereadora Juliana Santos e Procurador Adjunto Vereador Ricardo Cabral